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A Seguridade Social, na perspectiva do projeto éticopolítico do serviço social, deve garantir:

De acordo com o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social: Aos infratores da Lei 8.662/93 os CRESS aplicarão as seguintes penalidades:

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Autarquia pública federal que, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), tem como atribuição orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil. De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão nº 8.662/1993, é de competência do CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício da seguinte atribuição:

Um dos princípios fundamentais do Código de Ética profissional do Assistente Social é:

Ainda segundo o Código de Ética profissional, a pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de: