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Quanto aos principais aspectos jurídicos legais que materializam o projeto ético-político do Serviço Social, tem-se:
A cidadania nos remete ao conceito de sociedade civil, a qual é formada de cidadãos a quem são atribuídos direitos e deveres. Acerca dos direitos conquistados historicamente, é correto afirmar que eles são classificados em:
A Lei n° 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social no Brasil acerca das competências, atribuições, penalidades cabíveis ao profissional, entre outras questões pertinentes à atuação do Assistente Social. Considerando a referida Lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. II. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei. III. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social – CFESS – aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. IV. Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social, cabendo às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos.
No Título II do Código de Ética Profissional de 1993, são abordados os direitos e as responsabilidades gerais dos Assistentes Sociais. Em seu artigo 3º, são apresentados os deveres dos assistentes sociais. Sobre esse artigo, assinale a alternativa que NÃO representa um dever do assistente social.
A respeito do atendimento efetuado pelo assistente social, o CFESS determina que deve ser realizado com portas fechadas; determina ainda que o material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais. Havendo inadequações que contrariem tais previsões e deixando a entidade de tomar providências sugeridas pelo assistente social, o CRESS deve ser informado, para intervir na situação. De acordo com o art 7o (parágrafo segundo), da Resolução nº 493/2006, caso o assistente social não cumpra tais exigências, se omitindo ou sendo conivente com as inadequações, será notificado a tomar as medidas cabíveis, sob pena de