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Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal no 12.288/2010, considera-se discriminação racial
São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR:
Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal nº 12.288/2010, desigualdade racial
Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal no 12.288/2010, desigualdade racial .
Concurso:
CBM-MG
Disciplina:
Direitos Humanos
Considerando o disposto na Lei 10.741/2003 – “Estatuto do Idoso”, é correto o que se afirma, EXCETO em: