Questões de Concurso

Relativamente ao Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Estatuto das Pessoas com Deficiência), sobre modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência, analise as afirmativas abaixo:

I. Colocação competitiva: processo de contratação regular nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais.

II. Colocação seletiva: processo de contratação regular nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização; e

III. Promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vistas à emancipação econômica e pessoal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Decreto nº 43.683/2003 (Regulamenta a Lei Estadual nº 14.170 de 15/01/2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado por pessoa em virtude de sua orientação sexual), marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa CORRETA:

Considere os enunciados abaixo acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher.

I. Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, ou psicológica, com exceção do dano moral ou patrimonial.

II. Cabe somente à família e ao Poder Público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos à vida, à saúde, à segurança, entre outros enunciados na Lei Maria da Penha.

III. As relações entre vítima e agressor independem de orientação sexual.

IV. A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

São CORRETAS as assertivas previstas na Lei n.11.340, de 07/08/2006, Lei Maria da Penha:

A capoeira é um complexo sistema de comunicação gestual, marcada pela versatilidade, pela circularidade, pelo “desmantelamento das regas de enrijecimento do corpo através da cintura desprezada” (Tavares,1997, p.218), constituindo-se simultaneamente como luta e dança, num processo de bricolagem gestual que envolve a roda, o jogo, a ginga, a esquiva, a negociação e o ritmo. A proposta de registro da Roda de Capoeira e do Ofício dos Mestres de capoeira como patrimônio imaterial do Brasil fundamenta-se, segundo o parecer de junho de 2008 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em:

I. A história da resistência negra no Brasil, durante e após a escravidão, contada através de estratégias que variam da negligência ao conflito aberto com a sociedade idealista hegemônica.

II. A formação de redes de sociabilidade e constituição da identidade e da autoestima de grupos afro-brasileiros.

III. A constituição da identidade nacional, testemunhada maciçamente na produção cultural e artística brasileira, na música, dança, ates plásticas, literatura, cinema e teatro.

IV. A socialização de crianças e jovens e o desenvolvimento de formas de ensino-aprendizagem capazes de envolver múltiplas dimensões de sua formação física, psíquica, ética, afetiva e lúdica.

V. A promoção da imagem do Brasil e difusão de valores, símbolos e práticas de cultura brasileira.

VI. A convivência respeitosa e harmonização entre diferentes grupos étnicos-raciais, etários e de gênero, no país e fora dele, promovendo, mais que uma ideologia, uma prática de diversidade cultural e de combate ao racismo e outras formas de preconceito.

Estão corretos apenas os itens: