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Concurso:
MP
Disciplina:
Fundamentos da Educação
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 212, estabelece percentuais mínimos de investimento em educação por parte da União, Estados e Municípios. A Emenda Constitucional nº 108/2020 atualizou e tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), impactando a distribuição desses recursos. Considerando a legislação vigente, como se dá a distribuição dos recursos do Fundeb entre os estados e seus municípios?
