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  4. Assunto - Programação e Execução Financeira e Orçamentária

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Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF não estabelece limite de despesas com pessoal ativo e inativo.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e:

No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.

A programação financeira é um instrumento que permite alterar a dotação orçamentária aprovada, de acordo com a arrecadação realizada.

No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.

A programação financeira estabelece a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, considerando os limites de empenho, e não necessariamente os limites de pagamento.

As finanças públicas dos estados e da União são interligadas no âmbito do federalismo fiscal, que promove a descentralização da administração pública, a eficiência da gestão pública e a correção de desequilíbrios regionais.
No âmbito das finanças públicas, a Conta Única do Tesouro Nacional
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