2. Questões de Concurso

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Durante a elaboração de um documento oficial, o secretário de Pereiro deseja registrar a data de promulgação da Lei Orgânica do município, que também coincide com a data de sua fundação e emancipação política. Qual é a data correta que deve ser mencionada nesse documento?
A Lei Orgânica do Município de Pereiro (CE) é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa e os direitos dos cidadãos. Sua promulgação representa um marco na autonomia municipal. Considerando os princípios de direito administrativo municipal, assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Pereiro (CE) é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa local. Ela estabelece as diretrizes para a gestão pública, os direitos e deveres dos cidadãos e a estrutura dos órgãos municipais. Ao analisar sua promulgação, é crucial entender o contexto em que foi criada e seus princípios basilares.
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