Questões de Concurso

a aquisição da propriedade por invenção ou descoberta somente será efetivada depois de decorrido o prazo de 60 dias da divulgação da notícia pela imprensa e não se manifestando quem comprove a propriedade sobre a coisa.

a aquisição por usucapião de bens móveis poderá ocorrer nas modalidade ordinárias, com 3 anos de posse, e extraordinária, com 5 anos de posse, sendo que somente nesta última modalidade será permitido ao possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores.

o constituto possessório e a tradição “brevi manu” são formas de aquisição por tradição fcta, sendo que no constituto o proprietário de um bem aliena a coisa a outrem, mas continua como possuidor direto, enquanto que na tradição “brevi manu” ocorre justamente o contrário.

a Confusão, a comissão e a adjunção são modos originários de aquisição da propriedade mobiliária e, assim como na especifcação, não produzem espécies novas.

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a sua finalidade social e econômica, observada a função ambiental da propriedade.

Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito de ordem pública, tal como o estabelecido pelo Código Civil para assegurar a função social da propriedade.

O detentor do título de legitimação de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística pode requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão da posse em propriedade em virtude de sua aquisição por usucapião “extrajudicial” após cinco anos do registro da legitimação de posse.

O Código Civil presume como absoluto o abandono de imóvel urbano quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais.

A localização do imóvel em área definida como ZEIS (Zona de Especial Interesse Social) é a única hipótese de regularização fundiária de interesse social de assentamentos ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, prevista na Lei nº 11.977/09 (Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas).