Questões de Concurso
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Juraci faleceu deixando a seus herdeiros apenas um imóvel. Ocorre que, no âmbito de uma execução fiscal de Imposto sobre Serviços (ISS), o Município de Campo Grande/MS pediu a penhora do bem antes de findo o inventário. Intimados, os sucessores alegaram se tratar de bem de família.
Nesse caso, sabendo que o imposto é devido por força de atividade empresarial levada a efeito nos fundos do imóvel, o juiz deverá reconhecer, exclusivamente à luz da Lei nº 8.009/1990, que:
Nesse caso, sabendo que o imposto é devido por força de atividade empresarial levada a efeito nos fundos do imóvel, o juiz deverá reconhecer, exclusivamente à luz da Lei nº 8.009/1990, que:
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com a Lei Federal Nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, considerando o conceito de propriedade, é correto afirmar que
Disciplina:
Direito Civil
Em relação às disposições inerentes aos Direitos Reais, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta sobre as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
Concurso:
Prefeitura de Araraquara - SP
Disciplina:
Direito Civil
Questão Anulada
Dentre as afirmativas abaixo, assinale a que corresponde corretamente a uma restrição imposta ao exercício do direito de propriedade, de acordo com o art.1.228, do Código Civil Brasileiro.
