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TJ-AC
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Serviço Social
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A atribuição da delegacia especializada de proteção à criança e ao adolescente do Acre (DEPCA) consiste em apurar os casos de infração penal praticada contra crianças e adolescentes.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Serviço Social
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O Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD) é predominantemente um sistema de atendimento direto às crianças e aos adolescentes cujos direitos sejam violados. Cada instituição que compõe esse sistema desempenha uma função exclusiva, de promoção e proteção de direitos ou de controle institucional.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Serviço Social
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O atual ordenamento jurídico brasileiro de defesa dos direitos da criança e do adolescente é reconhecido como um dos mais avançados do mundo, embora a história das políticas destinadas para esse público possua uma ampla tendência de controle das famílias por parte do Estado.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Serviço Social
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A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas pode ser solicitada a qualquer tempo, se o adolescente apresentar desempenho adequado ou se não se adaptar ao seu plano individual.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Serviço Social
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O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) visa preservar a vida de crianças e adolescentes ameaçadas de morte, exceto daquelas que tenham envolvimento com o tráfico, para as quais há programas específicos.
