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O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade:

Para os efeitos do disposto no da Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, a família:

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas tracejadas do enunciado abaixo.

A implementação do Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE) teve como objetivo primordial o desenvolvimento de uma ação ________ sustentada nos princípios dos ________.
A identificação da ameaça e a inclusão de crianças e adolescentes no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), é realizada por meio dos órgãos:
Considerando o ECA, é pertinente ao trabalho do Serviço Social, em uma perspectiva crítica, estar centrado