Questões de Concurso

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC77747

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência a serem aplicadas pela autoridade judiciária nos casos de violência contra a mulher.

Em relação a estas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

(b)

Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso.

(c)

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

(d)

determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

(e)

determinar a separação de corpos.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC77743

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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No tocante a colocação da criança e do adolescente em família substituta, a Nova Lei de Adoção produziu modificações importantes. Assinale a alternativa correta que corresponde a estas modificações.

(a)

Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado

(b)

A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe inter-profissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.

(c)

Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

(d)

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

(e)

A adoção depende do consentimento dos pais biológicos ou do representante legal do adotando.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC77714

Dificuldade: Difícil

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O adolescente autor de ato infracional tem seus direitos individuais preservados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre esses direitos estão:

(a)

O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deverá ser informado dos motivos que levaram à apreensão.

(b)

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, exceto por ordem judicial.

(c)

Em caso de privação de liberdade, em razão de flagrante da prática de ato infracional, não poderá ser examinada a possibilidade de liberação imediata.

(d)

A comunicação imediata ao Ministério Público e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada do local onde o adolescente se encontra recolhido.

(e)

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC77713

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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No que concerne ao direito das crianças ao acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Qualquer notícia a respeito do ato infracional não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se apelido e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

(b)

A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável.

(c)

Os menores de 18 (dezoito) anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

(d)

A assistência judiciária gratuita será prestada através de defensor público ou advogado nomeado.

(e)

Uma vez demonstrado o interesse e justificada a finalidade, é permitida a expedição de cópia de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC77712

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina acerca da implantação dos Conselhos Tutelares e estabelece:

(a)

Em cada município com mais de 30 (trinta) mil habitantes haverá, no mínimo, dois Conselhos Tutelares.

(b)

Os Conselhos Tutelares serão compostos por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

(c)

Em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes, os Conselhos Tutelares serão compostos de sete membros, com mandato de dois anos, permitida a recondução.

(d)

Os Conselhos Tutelares serão compostos por sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

(e)

O Município que não instalar seu Conselho Tutelar poderá ser acionado para fazê-lo, mediante mandado de segurança.

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