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A atual legislação brasileira regulamenta o trabalho para adolescentes aprendizes, assim como a sua formação técnico- profissional. Na condição de Assistente Social atuando no Tribunal Regional do Trabalho, ao se deparar com situações que envolvam a temática da formação técnico-profissional do adolescente, deve-se balizar sua atuação pelos seguintes ditames:
A Política Nacional pelo enfrentamento à Violência contra as Mulheres, como implementação da Lei Maria da Penha, propõe uma intervenção pública articulada com diferentes setores para desenvolver ações que
No caso do adolescente pego em flagrante ao cometer ato infracional, mediante violência ou grave ameaça a vítima, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão ou poderá substituir por boletim de ocorrência. Sua internação deverá basear-se em indícios de autoria e materialidade. Assim sendo, antes da sentença, a internação será pelo prazo máximo de
O assistente social que trabalha com o processo de desabrigamento tem o papel profissional de oferecer condições de apoio às famílias para a construção de relações afetivas com seus filhos e para a definição e a consecução de seus projetos de vida. Envolve também uma articulação das redes sociais e a identificação das bases comunitárias de apoio. Para o acompanhamento deste processo, a avaliação do convívio familiar terá como indicador, dentre outros,