Questões de Concurso

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Pode-se afirmar que são direitos individuais do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa:

I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
II. Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.
III. Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

Está correto o que se afirma em

A atual legislação brasileira regulamenta o trabalho para adolescentes aprendizes, assim como a sua formação técnico- profissional. Na condição de Assistente Social atuando no Tribunal Regional do Trabalho, ao se deparar com situações que envolvam a temática da formação técnico-profissional do adolescente, deve-se balizar sua atuação pelos seguintes ditames:

A Política Nacional pelo enfrentamento à Violência contra as Mulheres, como implementação da Lei Maria da Penha, propõe uma intervenção pública articulada com diferentes setores para desenvolver ações que

No caso do adolescente pego em flagrante ao cometer ato infracional, mediante violência ou grave ameaça a vítima, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão ou poderá substituir por boletim de ocorrência. Sua internação deverá basear-se em indícios de autoria e materialidade. Assim sendo, antes da sentença, a internação será pelo prazo máximo de

O assistente social que trabalha com o processo de desabrigamento tem o papel profissional de oferecer condições de apoio às famílias para a construção de relações afetivas com seus filhos e para a definição e a consecução de seus projetos de vida. Envolve também uma articulação das redes sociais e a identificação das bases comunitárias de apoio. Para o acompanhamento deste processo, a avaliação do convívio familiar terá como indicador, dentre outros,