Questões de Concurso

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, à exceção dos pais.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, devendo ser deferida, liminarmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive nos casos de adoção por estrangeiros.

O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros, impede o exercício do direito de visitas pelos pais.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

Destaque, especificamente nos currículos escolares de ensino médio e superior, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia.

Partição operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

Celebração de convênios somente entre órgãos governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.