Questões de Concurso

A Lei de nº.12.010 de 03 de agosto de 2009 disciplina, no Brasil, normativas a serem seguidas no caso da adoção. Nessa legislação, no artigo 197–A temos indicações sobre os aspectos necessários para habilitação dos pretendentes a adoção. A legislação disciplina ainda que no Brasil, os postulantes à adoção deverão apresentar petição inicial em que conste:

I. Comprovante de renda e domicílio.

II. Carta de recomendação de duas testemunhas atestando capacidade da família em adotar.

III. Certidão negativa de distribuição cível.

IV. Certidão de antecedentes criminais.

V. Comprovante de escolaridade.

Estão corretas as afirmativas:

O trabalho do Assistente Social, de acordo com Mioto (2010), nos remete a um entendimento de um determinado conceito de família. Ancorada em uma perspectiva crítica, a autora nos apresenta uma conceituação de família. Derivando da concepção da autora, analise as afirmativas abaixo:

I. A família, além de produzir subjetividades também é uma unidade de cuidado e de redistribuição interna de recursos.

II. A família é construída e reconstruída histórica e cotidianamente e é um espaço altamente complexo.

III. A família precisa ser compreendida a partir de uma determinada estrutura tomada como ideal (casal com seus filhos) e com papéis pré-definidos.

IV. A família tem um papel importante na estruturação da sociedade em seus aspectos sociais, políticos e econômicos.

V. Na família, as relações familiares estão circunscritas apenas às relações estabelecidas no âmbito de seu domicílio, portanto, aspectos sociais e econômicos não condicionam a vivência familiar, unidade privada de relacionamentos.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação de crianças e de adolescentes em famílias substitutas pode acontecer por meio de guarda, tutela ou adoção. Cada uma dessas modalidades, entretanto, possui especificidades, que as delimitam e definem. Considerando o que está posto no Estatuto da Criança e do Adolescente em relação a guarda, tutela e adoção, analise as afirmativas abaixo:

I. O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

II. A tutela é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

III. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

IV. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

V. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

Estão corretas as afirmativas: