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650 Questões de concurso encontradas

650 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito difícil

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A outorga de direito de uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos - e através dela o Poder Público competente autoriza o usuário, sob condições preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferências nos corpos d'água que são de domínio público. Sobre a Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos é correto afirmar:

(a)

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovada.

(b)

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos implica a alienação apenas parcial das águas.

(c)

A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(d)

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos referentes à extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

(e)

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado na ausência de uso por 5 (cinco) anos consecutivos.

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Concurso: MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

UFMT

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

(a)

As águas são de domínio da União ou dos Estados.

(b)

A implementação da administração dos recursos hídricos tem como unidade territorial a bacia hidrográfica.

(c)

É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais

(d)

As águas subterrâneas não se incluem no domínio público.

(e)

A outorga dos direitos de uso deverá obedecer às prioridades de uso das águas expostas nos Planos de Recursos Hídricos.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

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Sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, disciplinados na Lei Estadual n^o 388/1997, é correto afirmar:

(a)

Incumbe apenas ao Ministério Público do Estado do Amapá fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

(b)

É assegurada a participação das comunidades locais e dos povos indígenas nas decisões que tenham por objetivo o acesso aos recursos genéticos nas áreas que ocupam.

(c)

As disposições desta Lei aplicam-se apenas às pessoas jurídicas que extraiam recursos genéticos do Estado do Amapá.

(d)

Os trabalhos de levantamento e de coleta de recursos da biodiversidade realizados no Estado do Amapá deverão ser previamente comunicados à autoridade competente.

(e)

Os benefícios econômicos decorrentes dos trabalhos de acesso a recursos genéticos localizados no Estado do Amapá serão destinados às suas Unidades de Conservação.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade em análise

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Sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá, é INCORRETO afirmar que

(a)

a água como recurso natural limitado e dotado de valor econômico é fundamento da Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá.

(b)

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos é objetivo da Política Estadual de Recursos Hídricos.

(c)

a classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso serão estabelecidos em obediência à legislação específica, normas, resoluções e pareceres técnicos.

(d)

os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, garantindo-se a participação da sociedade civil organizada.

(e)

a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo, dentre outros, disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o capítulo da Constituição do Estado do Amapá que versa sobre o meio ambiente, é INCORRETO afirmar:

(a)

Afigura-se obrigação do Poder Executivo elaborar, anualmente, o relatório de qualidade ambiental do Estado do Amapá, que refletirá quaisquer alterações naturais ou construídas ocorridas no período anterior.

(b)

O Poder Público Estadual realizará o zoneamento ecológico-econômico do Estado, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a preservação e a conservação do meio ambiente, garantindo a conservação das amostras representativas dos ecossistemas.

(c)

A licença ambiental, renovável na forma da lei, para execução e a exploração de atividade com impacto ambiental será sempre precedida da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará prévia publicidade.

(d)

O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública com o fim, dentre outros, de propor uma política estadual de proteção do meio ambiente.

(e)

O Estado estimulará o plantio de culturas perenes como forma de reflorestamento através de isenção e crédito facilitado.

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