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961 Questões de concurso encontradas

961 resultados
Página 12 de 193

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade em análise

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

(a)

As atividades de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos devem atender à seguinte ordem de prioridade: reciclagem, redução, reutilização, não geração, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

(b)

Logística reversa consiste no conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

(c)

A educação ambiental não está prevista entre os instrumentos da mencionada política.

(d)

O princípio protetor-recebedor não integra o rol dos princípios elencados na referida política.

(e)

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que municípios sejam beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Ambiental

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Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

(a)

Ao crime descrito como causar poluição de qualquer natureza é atribuída pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, na modalidade culposa.

(b)

É inadmissível a modalidade culposa para o crime de destruir bem especificamente protegido por lei.

(c)

Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público, desde com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

(d)

Do ponto de vista legal, é considerado crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

(e)

No processo administrativo relativo à apuração de infração ambiental, deve-se observar o prazo de 30 dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Ambiental

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À luz do disposto na Lei n.º 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e nas atualizações promovidas pela Lei n.º 14.026/2020, assinale a opção correta.

(a)

Os municípios com população inferior a 30.000 habitantes poderão apresentar planos de saneamento básico de forma simplificada.

(b)

O conjunto de serviços de saneamento básico definidos legalmente compreende apenas o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.

(c)

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 anos.

(d)

A compatibilidade de planos de saneamento básico com planos de bacias hidrográficas e planos diretores é desnecessária do ponto de vista legal.

(e)

A prestação regionalizada de serviços é aspecto ignorado no rol de princípios fundamentais para os serviços públicos de saneamento básico.

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Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Ambiental

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A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.

(a)

Nas áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará apenas as obras ou atividades que tenham dado causa à infração.

(b)

O embargo de obra ou atividade aplica-se à totalidade da área da propriedade dentro da qual tenha sido caracterizada a infração ambiental, não se restringindo ao local da atividade infratora.

(c)

A sanção de demolição somente poderá ser aplicada quando verificada a construção de obra, em desacordo com a legislação ambiental, em área ambientalmente protegida.

(d)

O agente infrator advertido deve atender ao prazo estabelecido pelo agente autuante para sanar as irregularidades porventura constatadas, sob pena de aplicação de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

(e)

Se o infrator a quem tenha sido aplicada pena de multa diária celebrar termo de compromisso de reparação ou cessação de danos, a contagem da referida multa será suspensa.

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Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Ambiental

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) considera expressamente como de interesse social as

(a)

atividades que proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de proteção permanente (APP).

(b)

obras de infraestrutura destinadas às concessões de energia.

(c)

atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa.

(d)

atividades e obras de defesa civil.

(e)

atividades de proteção sanitária.

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