Questões de Concurso

De acordo com o Art. 8º da Lei nº 9.605/98, que trata da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outras, EXCETO:

De acordo com a Lei Federal nº 11,445/2007, considere as seguintes afirmações:

I - Universalização, integralidade, eficiência e sustentabilidade econômica são princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico.

II - A prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser regionalizada.

III - Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos resíduos.

IV - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

V-O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.


Quais afirmações estão corretas?

Com relação ao Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 15.434/2020) considere as seguintes afirmações:

I - Revogou integralmente a Lei Ordinária nº 11.520/2000, além de diversos artigos de outras leis estaduais.

II - Alterou substancialmente a definição de banhados até então vigente, bem como previu a possibilidade de uso de pagamento por serviços ambientais como meio de conservação e recuperação do solo.

III - Inovou ao inserir o bioma pampa entre as definições da legislação estadual.

IV - Previu a possibilidade de expedição de licença de operação e regularização para atividades irregulares em funcionamento, previsão posteriormente declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 6618/RS.

V - Recebeu interpretação conforme à Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal quanto à licença ambiental por compromisso no que concerne ao potencial degradador da atividade.


Quais estão corretas? 

Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue o próximo item.  

A disposição final de esgotos sanitários de forma ambientalmente adequada em fossas sépticas é considerada um serviço público de esgotamento sanitário. 

Conforme a Política Nacional de Saneamento, julgue o próximo item.  

É requisito para a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento que os municípios integrantes sejam limítrofes.