2. Questões de Concurso

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De acordo com o Art.3º da Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, incumbe às empresas, entidades de classe e instituições públicas e privadas
É considerada infração contra a fauna, conforme o Decreto nº 6.514/2008, EXCETO
Assinale a alternativa em desacordo com a Lei nº 5.197/1967.

Analise as assertivas de acordo com a legislação que apresenta o que será necessário para garantir as condições que permitam proteger e usar adequadamente o Bioma Mata Atlântica e assinale a alternativa correta.


I. A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.


II. O estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.


III. A inibição de atividades públicas e privadas incompatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.


IV. O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

Assinale a alternativa que não é um tipo penal previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).
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