2. Questões de Concurso

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Como um dos fundamentos dessa política nacional, tem-se que:
Nos municípios com mais de vinte mil habitantes, existe um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que serve como orientação da política de desenvolvimento das cidades. Em Campo Verde, esse documento tem, entre outros objetivos, a função de definir: a melhoria do nível de qualidade de vida e o bem-estar da população; a redução das desigualdades existentes entre os espaços urbanos; e o cumprimento da função privada e social da propriedade urbana. A Lei Complementar que dispõe sobre tais questões é chamada de:
Em relação às declarações constantes de um Auto de Infração, os agentes dos órgãos ambientais que subscreverem:
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Visando o controle da poluição ambiental, o município, enquanto autoridade pública, no âmbito de suas atribuições legais:
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Caso não exista rede de esgotos nos logradouros:
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