Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Consórcio do Trairí - RN

Concurso: Consórcio do Trairí - RN
Cargo: Assistente Social
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1234534

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 124 estabelece os direitos do adolescente privado de liberdade. A opção que apresenta um direito do adolescente privado de liberdade é:

(a)

encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

(b)

internação em estabelecimento educacional.

(c)

peticionar diretamente a qualquer autoridade.

(d)

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC883563

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Assinale a alternativa correta:

(a)

As ações de obrigação de fazer, com ou sem cumulação com indenização por danos, nas quais se discute descumprimento de obrigação contratual de operadora de plano de saúde em fornecer tratamento integral a menor portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), serão de competência da Vara da Infância e da Juventude.

(b)

As ações para proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos ou Coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei, serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta.

(c)

Em caso de desistência ou abandono da ação civil proposta por associação legitimada a que se refere o artigo 210, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público deverá assumir a titularidade ativa da ação.

(d)

Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá, em caso de fumus boni iuris e de periculum in mora, conceder a tutela, liminarmente ou após prévia justificativa com citação do réu, impondo, de ofício, multa diária ao réu, desde que suficiente ou compatível com a obrigação, fixando, ainda, prazo razoável para o cumprimento do preceito.

(e)

No caso de ato infracional análogo ao crime de dano qualificado, sendo os bens danificados pertencentes à União (ex: cerca de acesso ao prédio da Caixa Econômica Federal), será competente a Justiça Federal.

Concurso: Prefeitura de Terra Boa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Boa - PR
Cargo: Agente Cuidador Residente
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Agente Cuidador Residente

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC801469

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De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar que

(a)

a autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

(b)

é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

(c)

qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

(d)

é garantido o acesso somente da criança portadora de necessidades especiais à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

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