Questões de Concurso

No que diz respeito ao direito à Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

I. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

II. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

III. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Assinale:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que a colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira constitui

No Art.16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. opinião e expressão.

II. participar da vida política, na forma da lei.

III. buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art.4º, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Neste contexto, a garantia de prioridade compreende

I. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

II. atendimento especial em eventos culturais públicos de caráter educativo.

III. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Assinale:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da