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Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
Assinale a alternativa que indica corretamente o serviço que é de oferta obrigatória no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
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Em caso de viagem envolvendo criança e adolescente menor de 16 anos, desacompanhado(a) dos pais ou dos responsáveis, a expressa autorização judicial será exigida quando
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é ofertado pelo(a)
O Decreto n° 12.064, de 18 de junho de 2024, detalha aspectos operacionais do Programa Bolsa Família. No contexto das exigências estabelecidas, o Decreto impõe que