Questões de Concurso

A aplicação dos recursos poderá ser utilizada em centro de convivência, atelier terapêutico ou oficina protegida.

A aplicação dos recursos poderá ser destinada à pensão protegida, o serviço com estrutura familiar que recebe pacientes egressos de internação psiquiátrica em condições de alta, mas sem condições de voltar ao convívio familiar.

Poderão subsidiar lar adotivo, o cuidado, sob supervisão, do paciente psiquiátrico crônico por família que não a sua.

Poder-se-á destinar recursos para unidades de desintoxicação. O serviço destinado à desintoxicação de dependentes químicos devem funcionar em hospital geral.

O serviço de tratamento de dependência, sendo serviço especializado no tratamento do alcoolismo ou outra dependência química, deve funcionar em hospitais de alta complexidade.

Os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, obedecendo a regra de um Centro para cada mil habitantes.

A Portaria estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) só poderão funcionar em área física específica e obrigatoriamente em uma estrutura hospitalar.

O CAPS ad II consiste em um Serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, com capacidade operacional para atendimento em municípios com população superior a 70.000 habitantes.

Os CAPS deverão constituir-se em serviço hospitalar de alta complexidade, priorizando a internação de atenção diária que funcione segundo a lógica do território.

A Portaria reconhece o Assistente Social habilitado para realizar práticas terapêuticas, individual ou em grupo, sendo esta uma atividade privativa do profissional de Serviço Social.

Família Extensa/Ampliada.

Família Solidária.

Família Homoafetiva.

Família Pluriparental.

Família Reconstituída.

De acordo com a PNAS/2004, a família deve prover a proteção e a socialização dos seus membros; constituir-se como referência moral, de vínculos afetivos e sociais, de identidade grupal.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem a família como a centralidade de suas ações, na perspectiva da conquista da autonomia, da emancipação, do fortalecimento familiar, e da conquista de direitos.

As famílias, nos dias atuais, podem assumir diferentes arranjos: nuclear, homoafetiva, monoparental, extensa, adotiva e reconstituída.

No entendimento da Política de Assistência Social, a família consiste em um espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias.

De acordo com a PNAS/2004, o trabalho centrado na família como referência é um importante passo para a manutenção das ações emergenciais e focalistas, sendo o foco da intervenção profissional: atuar na perspectiva da recuperação da família tradicional, tendo a figura paterna como provedor oficial e único.

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante solicitação da família da pessoa portadora de transtorno mental.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, devido ao seu estado de impossibilidade de prestar o devido consentimento.

A Lei da Reforma Psiquiátrica prevê os seguintes tipos de internação: voluntária, involuntária e progressiva.

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades e ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, recebendo o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

É responsabilidade da sociedade civil organizada (OSC) o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, cabendo ao Estado somente o financiamento da assistência e promoção.