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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 de 13-07-1990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e se constitui em uma legislação exemplar. Sobre essa lei correto afirmar: I. Um dos direitos que assiste aos adolescentes é poder votar a partir dos 16 anos. II. Dentro do direito de convivência familiar e comunitária às crianças e/ou adolescentes acolhidas em instituição não poderão exceder 2 anos, salvo comprovada necessidade. III. No caso da guarda, crianças e adolescentes somente disfrutaram da condição de dependentes depois da adoção definitiva. IV. Os entes responsáveis por dar concretude a esta lei são: os indivíduos, o Estado e a família.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A Família está no centro das políticas de proteção social. Hoje, as demandas de proteção social são postas não apenas por “pobres” ou “desempregados”, mas por uma maioria de cidadãos. Essas demandas ganham novas peculiaridades e são colocados novos desafios, como
A política de redução de danos é uma estratégia de saúde pública que tem como objetivo
Quanto ao paciente com transtornos mentais há longo tempo hospitalizado, tendo-se caracterizado situação de grave dependência institucional decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, é correto afirmar que
Como prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, é passível de multa, por constituir infração administrativa, transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação. Nesse tipo de infração, a multa será de
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