Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, determina em seus artigos que a criança e o adolescente são prioridade absoluta, incorporando os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes, como sujeitos de direitos em peculiar desenvolvimento. Com mais de três décadas de vigência, o ECA passou por aprimoramentos, que refletem o pensamento da sociedade brasileira no que tange ao cuidado para com suas crianças e adolescentes.

Considerando os aprimoramentos agregados ao ECA/1990, relacione a primeira coluna com a segunda coluna:

(1 ) Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016)

(2) Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010/2014)

(3) Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE (Lei nº 12.594/2012

(4) Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431/2017)

( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais ou responsáveis.

( ) A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.

( ) A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil.

( ) A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.

Assinale a sequência CORRETA:

Partindo da reflexão que aponta que “o cidadão é velho não apenas porque seu organismo está em processo de declínio biológico, mas, sobretudo porque assim é decretado”, temos que considerar que envelhecer não é apenas um processo biológico. É preciso olhar para esta etapa da vida a partir da relação do indivíduo com seu próprio corpo, com o tempo, com o envolvimento cultural, social dentre outros aspectos. Sendo que na atualidade todos coadunam para a preservação da vida, da longevidade com qualidade.

No Brasil, buscamos assegurar este processo através de legislação especifica como o Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741 de 2003, que reforça todos os aspectos da preservação da vida pessoa idosa.

Partindo da reflexão acima analise as afirmativas abaixo:

I.Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência, de acordo com a Lei 13.466/17.

II.As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

III.A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

IV.O Estatuto do Idoso em seu artigo 19 prevê que em caso de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, deve ser feita a notificação compulsória pelo serviço de saúde, público ou privado, às autoridades competentes, que pode ser, autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nas últimas décadas a sociedade brasileira vem lutando contra o abuso e violência contra a mulher. É sabido que este é um processo em construção e que requer o engajamento da sociedade como um todo para que a violência chegue ao fim. Para tanto, muitas ações são pensadas e divulgadas incentivando a denúncia. As imagens abaixo representam esse processo em construção.

https://pcdob.org.br/noticias/deputados-reafirmamnecessidade-de-combater-violencia-contra-a-mulher/

https://www.cnj.jus.br/sinal-vermelho-se-torna-programa-nacional-de-combate-a-violencia-contra-a-mulher/

Em 2006, a sociedade brasileira ganha um importe instrumento de luta contra a violência contra a mulher, a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher. Considerando o contexto e as imagens acima, analise as alternativas e coloque V para verdadeiro e F para falso:

I.De acordo com a Lei 11.340/2006, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

II.A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, após a denúncia formal e determinação judicial para o atendimento.

III.A Lei Maria da Penha prevê que os tipos de violência contra a mulher são: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

IV.Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, após o registro, a autoridade policial deverá adotar, de imediato, procedimentos tais como, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, remeter, no prazo de 48 horas, expediente ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

V.São obrigatórias, nos serviços do SUS, próprios, contratados e conveniados, a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

As alternativas I, II, III, IV e V, são respectivamente: