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MPE-SE
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Serviço Social
O CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e a CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estão vinculados ao Ministério
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MPE-SE
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Serviço Social
A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu art.93, determina que todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para pessoas com deficiência, na proporção de
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MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
O poder da ação e do parecer dos Assistentes Sociais, nas decisões judiciais, está relacionado
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MPE-SE
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Serviço Social
O Conselho Tutelar, uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA, na atribuição de assessorar o Poder Executivo local, tem tido dificuldade em elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos, da criança e do adolescente. Esta dificuldade está relacionada
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MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo sobre direito à profissionalização, assegura ao adolescente aprendiz maior de 14 anos direito
