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MPE-SE
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Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência familiar e comunitária constitui um marco nas políticas públicas no Brasil ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes. As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados na
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MPE-SE
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Serviço Social
Os Centros de Atenção Psicológica (para usuários de álcool e outras drogas) - Capsad - oferecem atendimento diário, possibilitando o planejamento terapêutico. O objetivo do Capsad é oferecer à população
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MPE-SE
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Serviço Social
A política nacional antidrogas vinculada à SENAD (Secretaria Nacional Antidrogas) tem como metas principais
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MPE-SE
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Serviço Social
A redução dos danos decorrentes do uso de drogas, em um contexto contemporâneo e crítico, pressupõe respeitar as diferenças e garantir direitos de cidadania numa perspectiva de "educação para a autonomia". O objetivo principal da abordagem de redução de danos, decorrentes do uso de drogas, concentra-se na
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MPE-SE
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Serviço Social
A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece no parágrafo único de seu artigo 2º, que constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental
