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MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
O poder da ação e do parecer dos Assistentes Sociais, nas decisões judiciais, está relacionado
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MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
O Conselho Tutelar, uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA, na atribuição de assessorar o Poder Executivo local, tem tido dificuldade em elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos, da criança e do adolescente. Esta dificuldade está relacionada
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MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo sobre direito à profissionalização, assegura ao adolescente aprendiz maior de 14 anos direito
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MPE-SE
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Serviço Social
Segundo o Estatuto do Idoso, a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos
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MPE-SE
Disciplina:
Serviço Social
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, assegura aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Esta reserva corresponde a
