Questões de Concurso

A respeito dos Centros Educacionais Regionais e dos Centros de Internação Provisória, é correto afirmar:

I. Os Centros de Internação Provisória são unidades destinadas ao cumprimento de medida sócio-educativa de internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de dois meses.

II. Os Centros Educacionais Regionais são unidades de administração direta e indireta do Governo Estadual, em parceria técnico financeira entre o Governo do Estado e entidades da Sociedade Civil.

III. O prazo de internação nos Centros Educacionais Regionais não pode exceder três anos.

IV. Os Centros de Internação Provisória são unidades de administração direta do Governo Estadual.

A adoção internacional passou a ser amplamente tratada pela Lei Nacional de Adoção. Assinale a alternativa correta no tocante a esta nova disciplina.

I. Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.

II. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser renovada.

III. Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira fazer exigências e solicitar complementação sobre estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida.

IV. A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.

Refere o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Assim sendo, pode-se afirmar que são linhas de ação da política de atendimento:

A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Convenção de Haia, aprovada em 1993, tem por objetivo:

I. Estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e verificar se os futuros pais adotivos estão aptos para adotar.
II. Produzir informações sobre a legislação de seus Estados em matéria de adoção e outras informações gerais, tais como estatísticas e formulários padronizados.
III. Instaurar um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes que assegure o respeito às mencionadas garantias e, em conseqüência previna o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças.
IV. Assegurar o reconhecimento nos Estados Contratantes das adoções realizadas segundo a Convenção.

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que descumprirem as determinações estabelecidas pela lei estarão sujeitas a penalidades. São penalidades aplicáveis a estas entidades:

I. Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
II. Interdição de unidade ou suspensão de programa.
III. Afastamento provisório de seus dirigentes.
IV. Multa.