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De acordo com a Lei n.° 10.048, de 8 de novembro de 2000, terão atendimento prioritário:

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nessa linha, a referida legislação preconiza que
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De acordo com o Programa BPC na Escola, que visa garantir que crianças e adolescentes com deficiência entrem na escola e nela permaneçam, a idade-limite dos adolescentes é de
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As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, exceto:
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), atualizada pela Portaria GM/MS nº 1.526/2023, tem como objetivo a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa com deficiência, em conformidade com os princípios da equidade e da integralidade. Essa política está fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006). Nesse contexto, considera-se pessoa com deficiência
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