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O Estado brasileiro, desde os anos de 1980, vem reconhecendo e ampliando os direitos das pessoas com deficiência. Destaca-se, no século XXI, a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Sendo assim, pode-se considerar como avanço desse documento
De quem é o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência? 
Fundamentado na Lei Nº 13.146/2015, o Atendente Pessoal é definido como:
D. Maria Antônia, voltando do trabalho no transporte público, observou um grupo de adolescentes usando cordões de fita com desenhos de girassóis. Ela ficou curiosa e resolveu perguntar a sua amiga que é cuidadora. A colega informou-lhe que o respectivo cordão foi instituído como símbolo de identificação de pessoas:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências. O enunciado refere-se a Lei: