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Acerca dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, analise as assertivas abaixo:
I.Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
II.O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
III.Compete ao SUAS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.
IV.A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo nos primeiros anos escolares até o ensino médio, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades.
V.É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
Após analise, marque a alternativa CORRETA.
É INCORRETO afirmar que, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) criado em 1993:
A Lei Nº 13.146, de 06 de junho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere à avaliação da deficiência, quando necessária, será:
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá alguns princípios. Não é um dos princípios, de acordo com o art. 5º dessa Política:

Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com: