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Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que

No tocante à prova de inexistência de débito, considere:

I. É obrigatória a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

III. Independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.

IV. A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

Está correto o que consta APENAS em

É exigida Certidão Negativa de Débito-CND da empresa,fornecida pelo órgão competente,

É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: