Questões de Concurso

O Laudo de Vistoria de Análise Comparativa é um documento técnico elaborado por profissional habilitado com a finalidade de comparar as condições de um bem, imóvel, estrutura, equipamento ou serviço em diferentes momentos ou em relação a padrões previamente estabelecidos. Esse tipo de laudo é amplamente utilizado na engenharia, arquitetura, perícias judiciais, avaliações patrimoniais e inspeções técnicas. Para um laudo de vistoria de análise comparativa judicial é obrigatório ter:

Sobre o processo médico pericial no Código do Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a afirmativa correta.

O Art.473 do Código de Processo Civil regula os requisitos formais e de conteúdo do laudo pericial, garantindo a fundamentação técnica da prova.

Sobre o que o laudo pericial deve conter, avalie os itens a seguir.

I. A análise técnica ou científica realizada pelo Juízo.
II. A indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando que foi aceito pelos especialistas da área de conhecimento da qual se originou.
III. A resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo Juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, quando presentes na demanda.

Está correto o que se afirma em

Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município alegando erro no cálculo de tributo municipal. Durante a audiência, verificou-se que a solução da controvérsia dependia de esclarecimento técnico contábil simples acerca da forma de cálculo adotada pela administração.

Diante da necessidade de prova técnica, o magistrado cogitou a utilização de prova pericial no processo.

Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os enunciados pertinentes, assinale a afirmativa correta.

Paulo, natural de Goiânia, propôs ação em face do Estado de Goiás com o intuito de receber pensão decorrente de doença crônica ocasionada pela exposição a Césio-137 quando era criança. Argumenta, em sua inicial, que apresentou requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela alegação de que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade e a exposição à radiação. Pontua Paulo que o evento citado é fato notório, dispensando a produção de prova de sua ocorrência, razão pela qual faria jus à pensão pretendida. Devidamente citado, o poder público deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Após, ainda na fase instrutória, a Procuradoria do Estado se manifestou e afirmou que:

I. a notoriedade do fato não isenta o autor da comprovação do nexo de causalidade entre o evento e sua doença, de modo que pretende a realização de perícia;
II. não seria possível aplicar a revelia ao poder público.

No que se refere às alegações da Procuradoria do Estado, considerando as regras probatórias e jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que: