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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Civil
As pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os Estados e os Municípios, são criadas por meio de ato de vontade das partes particulares, que se reúnem para formar um ente com finalidade comum e personalidade jurídica própria.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Civil
A prova testemunhal, por si só, pode ser considerada suficiente para comprovar a realização de um negócio jurídico cujo valor ultrapasse significativamente o maior salário mínimo vigente no país, dispensando-se qualquer outro meio probatório que corrobore a alegação.
