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A implantação das Normas Operacionais Básicas do SUS - NOB-SUS 91, incluindo as NOB-SUS 93 e 96, não teve impacto significativo na descentralização do Sistema Único de Saúde, resultando em uma manutenção centralizada das responsabilidades e recursos no nível federal. Além disso, a implementação do Piso de Atenção Básica não desencadeou um processo de ampliação do acesso à atenção básica, e a estratégia da Saúde da Família não se encontra em expansão, não consolidandose como eixo estruturante para a organização da atenção à saúde.
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As políticas públicas da área da saúde são uma responsabilidade do Governo, que é cumprida através dos seus Municípios. O Governo é responsável por criar e manter essas políticas para investir na melhoria do atendimento de saúde dos cidadãos.
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A Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) é estruturada com base em diferentes tecnologias e serviços territorializados, como Serviços Assistenciais em Oncologia e Linha de Cuidado de Sobrepeso e Obesidade, enquanto a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas se dedica a ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral em situações de urgência e emergência, organizada em componentes pré-hospitalares (móvel e fixo) e hospitalares, conforme diretrizes da Portaria GM/MS no 1.600/2011.
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A Portaria nº 224/92 estabelece que a implantação de ambulatórios de saúde mental deve seguir critérios rígidos e uniformes, impedindo qualquer diversificação de modelos no espaço físico, o que limita a instalação exclusivamente em hospitais psiquiátricos. Além disso, a equipe técnica de saúde mental é estritamente composta por psiquiatras, excluindo a participação de psicólogos, assistentes sociais, médicos generalistas, enfermeiros, auxiliares e agentes comunitários. As ações ofertadas estão restritas apenas ao atendimento individual, excluindo completamente a realização de atividades grupais, visitas domiciliares e atividades comunitárias.
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O Art.2º da Lei nº 8.142/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado não tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.