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O tratamento de pessoas inimputáveis em razão de transtorno mental submetidas à medida de segurança vem sendo progressivamente reorganizado no Brasil à luz da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, da Resolução CNJ nº 487/2023 e das diretrizes éticas da Psicologia. Considerando os referenciais técnicos que orientam a atuação da Psicologia no processo de desinstitucionalização dessas pessoas, assinale a alternativa CORRETA.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1/2014, alterou a organização da assistência à saúde no sistema penitenciário brasileiro. Considerando as diretrizes da PNAISP, o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005) e as Referências Técnicas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) para atuação no sistema prisional, assinale a alternativa CORRETA sobre a atuação do psicólogo nesse contexto.

A atuação do(a) psicólogo(a) no sistema brasileiro de políticas públicas e sociais exige a compreensão de que as demandas vivenciadas nos territórios são multideterminadas e requerem abordagens sistêmicas. A respeito da intersetorialidade e dos fluxos de atendimento na rede de proteção, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:


I. A elaboração pactuada e a institucionalização de protocolos interinstitucionais no Sistema de Garantia de Direitos transcendem a organização burocrática de encaminhamentos, configurando-se como estratégias ético-políticas indispensáveis para a consolidação da intersetorialidade.  


PORQUE


II. A eficácia da atuação intersetorial fundamenta-se na hierarquização institucional, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, a prerrogativa de centralizar a formulação dos fluxos de atendimento, aos quais as equipes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) se subordinam para garantir a padronização de condutas.


A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.

Com o fechamento do Hospital de Custódia Estadual (HCTP), motivado pelo reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional” pelo STF e pela Resolução CNJ nº 487/2023, o juiz da Vara de Execuções Penais determina a transferência de Mário, internado há 10 anos sob medida de segurança por homicídio, para o seu município de origem. O magistrado oficia a rede local e determina que o(a) psicólogo(a) do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) elabore, no prazo de 15 dias, um laudo atestando a cessação da periculosidade de Mário para autorizar o seu convívio na comunidade.

Diante desse cenário e das normativas do Conselho Federal de Psicologia, analise as proposições a seguir.

I. O(A) profissional deve recusar a demanda pericial, justificando o caráter clínico da escuta no Sistema Único de Saúde (SUS), e buscar articulação intersetorial para construir um Projeto Terapêutico Singular que insira o egresso na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) , conforme resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) .

II. O(A) psicólogo(a) deve atender prontamente à ordem judicial e elaborar o laudo criminológico exigido, visto que o cometimento de um crime hediondo, como o homicídio, suspende temporariamente as vedações éticas da profissão, priorizando a segurança.

III. A equipe do CAPS deve acolher o paciente, mas necessita transferir oficialmente a responsabilidade da vigilância contínua para a autoridade policial competente do município. Como a RAPS atua com responsabilidade mista no controle de egressos perigosos, o tratamento ficará condicionado à presença de escolta armada na unidade.

É CORRETO o que se afirma em:
No de um município do sertão paraibano, a equipe acompanha o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) Sr. José, de 78 anos, em situação de negligência e exploração financeira pelo único filho. O caso foi notificado ao Ministério Público, e o juiz requisitou à psicóloga da equipe um parecer técnico que subsidie a decisão sobre medidas protetivas. Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa e as normativas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) conduta CORRETA da profissional.