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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, constitui um guia na implementação das medidas socioeducativas e tem como bases legais o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. São princípios do atendimento socioeducativo dispostos no SINASE:
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Em seu conceito de integração com as políticas públicas o SINASE é:
A criação do SINASE, dentre outras concepções, atende à definição de:
A integralidade em saúde, como diretriz do SUS, mais que um conceito fechado e estático, é um termo polissêmico e dinâmico, um conjunto de valores que representam um ideal de transformação das práticas tradicionais de saúde, dentre os quais pode-se identificar a:
Entre outras ações que podem favorecer o desenvolvimento da articulação entre as diferentes áreas da política social em vistas de promover a doutrina da Proteção Integral encontra-se: