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A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, estabelece normas sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e regula os tipos de internações psiquiátricas. De acordo com o artigo 6º dessa lei, a internação só pode ser feita se houver laudo médico que a justifique, com a descrição dos motivos. Antes de encaminhar um paciente para internação psiquiátrica, todos os recursos na atenção primária (APS) e secundárias devem ter sido esgotadas. Atualmente, internam-se os pacientes apenas nos casos de surtos.
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Um Serviço de Emergência Psiquiátrica – SEP – envolve uma estrutura em saúde mental, inserida em um hospital geral, que tem como objetivo realizar a avaliação de crises relacionadas a quadros psiquiátricos. Os SEPs desempenham um papel central na organização da rede de serviços de saúde mental porque
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O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que a permanência de uma criança ou adolescente em um programa de acolhimento institucional
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Uma pessoa solicita a sua internação em uma instituição psiquiátrica voluntariamente, após uma crise nervosa que colocou em risco pessoas de sua família. Passadas três semanas, essa pessoa deseja deixar a instituição e retomar sua rotina de vida. O término dessa internação voluntária
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Os princípios da política de saúde mental brasileira costumam ser sintetizados tendo como base as resoluções da Declaração de Caracas. Uma dessas resoluções afirma que a estruturação da assistência psiquiátrica em um território solicita
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