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No atendimento à vítima de violência sexual, há uma norma técnica do Ministério da Saúde (BRASIL,2012), que trata “da prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes” e dá ênfase ao acompanhamento psicológico e social da vítima atendida, incluindo acompanhamento durante e após a interrupção da gravidez ou, se for o caso, no pré-natal. O acompanhamento necessário da (o) profissional no caso de aborto, deve:
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De acordo com a Resolução CFP nº 17/2012, em seu Artigo 8º, o psicólogo perito apresentará indicativos pertinentes à sua investigação que possam diretamente subsidiar a decisão da Administração Pública, de entidade de natureza privada ou de pessoa natural na solicitação realizada, reconhecendo os limites legais de sua atuação profissional.
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Considere uma situação hipotética em que várias alunas de uma determinada escola tiveram suas redes sociais invadidas com fotos modificadas e sexualizadas, além de receberem ameaças acerca da divulgação delas na internet. Infelizmente, algumas dessas jovens chegaram a tentar suicídio, até que uma delas realizou de imediato os prints das fotos encaminhadas, rastreou os contatos do agressor, identificou uma rede de meninos “INCEL”, todos os alunos do mesmo colégio e buscou a direção da escola para que providências fossem tomadas. Sendo esse tipo de violência classificada no Código Penal Brasileiro e todos os envolvidos menores de idade, é verdadeiro afirmar que a expulsão da escola de todos os agressores envolvidos pode ser compreendida como pena máxima a ser aplicada a esses jovens.
São frequentes as referências ao fato de que a família, no contexto atual, está em crise. Afirmar que a família está em crise, considerando a nova perspectiva para compreensão do papel do núcleo familiar, significa afirmar que essa estrutura social
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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi criado para regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Essa iniciativa é fundamental porque objetiva:
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