Questões de Concurso

O art. 155, §6º, do Código Penal, define uma terceira figura de furto qualificado, “se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração”. Assim, enquanto o furto simples (tipo básico) tem pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, a presente figura qualificada tem pena de reclusão de 2 a 5 anos. Trata-se também de um tipo penal autônomo, distinto das demais figuras qualificadas, inclusive, sem a previsão legal da pena de multa. Essa qualificadora não está relacionada ao meio de execução do furto ou ao resultado posterior à subtração, mas ao objeto material do crime, qual seja, o semovente domesticável de produção. O dispositivo legal visa combater o abigeato (ou abacto) que consiste no furto de animais no campo, tanto gado bovino quanto equino, que é muito comum em zonas de fronteiras “secas” entre dois países, como Brasil e Uruguai ou Paraguai. Seguidamente, introduzido no ordenamento jurídico nacional pela mesma Lei Federal (nº 13.330/2016), temos a RECEPTAÇÃO do produto de abigeato (art. 180-A), cuja alternativa correta está enumerada apenas em:

Julgue o item a seguir, referente aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.  

Um comerciante que adquire maquinário proveniente de crime de roubo, estando ciente da origem ilícita do objeto, e o utiliza em seu próprio negócio incorre no crime de receptação qualificada, ainda que a atividade comercial por ele desenvolvida seja lícita e legalmente regulamentada.  

Assinale a alternativa correta quanto à tipificação de acordo com o Código Penal, o entendimento predominante nos tribunais superiores e as alterações introduzidas pela Lei 15.181/2025: 

O Código Penal prevê sanções para quem lida com produtos oriundos de atividades ilícitas. A conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime é tipificada como 

Um vigilante, ao assumir seu turno de serviço, recebeu a informação sobre ter ocorrido o desaparecimento de uma joia de elevado valor de uma funcionária, que ainda estava sendo objeto de busca; o autor do crime já havia sido detido e conduzido à Delegacia de Polícia. Ao constatar que uma pessoa estava saindo do prédio com uma joia idêntica à descrição no pescoço, o vigilante atuou na sua detenção e providências decorrentes. Qual o crime cometido por essa pessoa detida pelo vigilante?