Questões de Concurso

As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.

Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial.

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Apenas o devedor e credores podem requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos da Lei n.11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

Escolher o administrador judicial e determinar o seu afastamento quando constado qualquer desvio de conduta.

Fiscalizar as atividades do devedor e requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.

Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial e denunciar a qualquer tempo ao juiz o seu descumprimento.

Apurar reclamações dos credores e zelar pelo bom andamento do processo.

Opinar sobre a constituição de garantias reais e a alienação de bens do ativo permanente do devedor.

Está correta apenas a assertiva I.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Todas as assertivas estão incorretas.

O despacho que defere o processamento do pedido de recuperação de empresa tem como efeito suspender as ações e as execuções contra o devedor pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, excetuando algumas pretensões, como as de natureza trabalhista e as execuções fiscais, sendo que, após o decurso desse prazo, aquelas prosseguirão mediante autorização judicial.

Na recuperação judicial com a aprovação do plano de recuperação pelos credores, há a novação dos créditos submetidos a esta, a qual importa na liberação dos fiadores que garantiam a obrigação da qual a empresa em recuperação era a devedora principal.

O afastamento do administrador de sociedade limitada em sede de recuperação de empresa pode ocorrer tanto em razão de expressa previsão do plano de recuperação como em função da dissipação do patrimônio desta por aquele, como, por exemplo, em decorrência de desvio de bens; contudo, é necessária ação para tanto.

Na recuperação extrajudicial, poderão ser convocados apenas alguns dos credores da empresa recuperanda para participar desta, sendo que o plano daí decorrente estará sujeito à homologação judicial, mas não obrigará aos credores trabalhistas, a não ser que envolva a todos os créditos desta natureza e obtenha a aprovação de três quintos (3/5) dos credores.

O ativo permanente da empresa em recuperação só poderá ser alienado com autorização judicial ou se contiver previsão de venda no plano aprovado pelos credores, pois, caso não sejam observadas quaisquer destas condições para venda daquele tipo de bem, o negócio jurídico realizado será considerado ineficaz.

As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, independentemente da concessão de parcelamento.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prova de quitação de todos os tributos é requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial, ainda que o Ente Federativo credor não disponha de regime especial de parcelamento para empresas em recuperação judicial.

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, aos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aos créditos com privilégio especial.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de empresa falida, a Fazenda Pública pode optar entre exigir a dívida ativa por meio do processo executivo fiscal ou da habilitação do crédito no corpo do processo falimentar.

Na falência, as multas tributárias preferem aos créditos quirografários.