Questões de Concurso

Da decisão que impronunciar o réu.

Da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral.

Da decisão que decretar a extinção da punibilidade.

Da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

Quando for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão. Se o desacordo for total, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

A revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa.

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo advogado ou defensor público que assiste ao réu, mas nunca pelo próprio acusado.

Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

conceder ou negar ordem de habeas corpus.

absolver sumariamente o réu.

receber a denúncia ou queixa.

concluir pela competência do juízo.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão de absolvição sumária.

Da decisão que decretar extinta a punibilidade cabe recurso emsentido estrito.

O recurso interposto contra sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente emliberdade.

Cabe apelação da decisão que não receber denúncia ou queixa.

É expressamente vedada, pelo Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração.