Questões de Concurso

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível mediante agravo interno, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, conforme definida em lei.

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

O juiz não receberá o recurso de apelação, na Primeira Instância, quando a sentença estiver em desconformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado ou mantido, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

Os embargos de declaração em nenhuma hipótese poderão ter caráter infringente do julgado embargado, são opostos somente para esclarecimentos.

não caberá qualquer recurso.

é cabível recurso especial, se o caso.

é cabível embargos infringentes por ambas as partes.

é cabível embargos infringentes pela parte vencida.

é cabível embargos infringentes restrito à matéria da divergência.

Da decisão proferida pelo juiz que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem cabe apelação no duplo efeito: suspensivo e devolutivo.

Em sede de apelação, o juiz poderá retratar-se da sentença que indeferiu a petição inicial, assim compreendida tanto aquela em que ele constatou de plano o vício na petição inicial, quanto aquela por ele exarada após a citação, mediante o acolhimento de alguma preliminar suscitada pelo réu.

Segundo entendimento firmado no STF, é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida no âmbito do juizado especial diante da ausência de previsão legal a respeito do cabimento do agravo de instrumento.

Caso os embargos infringentes sejam interpostos sem o preenchimento de um dos requisitos legais, o relator poderá negar seguimento ao recurso, mediante decisão contra a qual não será cabível a interposição de agravo.

Se determinada entidade, pretendendo opor embargos de declaração em face de acórdão proferido em recurso especial representativo de controvérsia, requerer sua admissão como terceiro, tal pedido deverá ser rejeitado pelo STJ, já que a admissão de terceiros ou amicus curiae para manifestação em recurso especial admitido como representativo de controvérsia somente poderá ocorrer antes do seu julgamento pelo órgão competente.

recurso extraordinário.

apelação.

agravo de instrumento.

recurso especial.

agravo retido.

A medida cautelar conservará sua eficácia ainda que haja suspensão do processo principal, salvo se houver decisão judicial em contrário.

A exibição de documentos, medida cautelar típica, poderá ser ajuizada no curso do processo principal ou em caráter preparatório, sempre pela via de processo autônomo apensado ao principal.

O arresto pode cessar pela transação ou nela novação e se resolve em penhora quando julgada procedente a ação principal.

A apelação interposta contra sentença que decidir processo cautelar será recebida somente no efeito devolutivo.

O recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo cautelar ficará retido nos autos e somente será processado se requerido pela parte interessada na oportunidade de recorrer da decisão final ou contra-arrazoar.