Questões de Concurso

É admissível, desde que e a questão constitucional suscitada não tenha sido apreciada no acórdão recorrido.

O não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF não impede o seu conhecimento.

Deixando–se de aludir, em capítulo próprio, à repercussão geral do tema controvertido, a sua sequência deve ser obstaculizada.

A alegada violação dos postulados do devido processo legal e da ampla defesa resulta, em regra, em violação direta à Constituição Federal.

somente pode utilizar-se do mandado de segurança o terceiro juridicamente atingido por decisão judicial que tenha ofertado o recurso cabível contra a referida decisão.

sempre que a demonstração do fato de que decorre a pretensão do autor depender da realização de prova pericial o juiz ficará adstrito às conclusões do laudo pericial.

contra decisão proferida por turma recursal de juizado cível que veicule tema constitucional é cabível a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

a caução na execução provisória pode ser dispensada quando sobre o título penda agravo de instrumento contra negativa de seguimento de recurso, junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando dessa dispensa possa resultar risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação.