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Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA, a respeito
do controle de constitucionalidade.
Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento
sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
O controle de constitucionalidade no Brasil envolve os seguintes institutos:
O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um
legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o ProcuradorGeral do Município identificou a existência de uma questão
constitucional de fundo, que estaria sendo interpretada de modo
equivocado pelo autor da ação. Acresça-se que a tese do autor
veio a ser acolhida pelo juiz de Direito em sede de cognição
sumária, sendo deferida a tutela de urgência requerida.
O Procurador-Geral, ademais, tinha conhecimento de que
inúmeras decisões semelhantes já tinham sido proferidas por
juízes e tribunais do país, enquanto muitas outras rechaçavam a
tese.
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
