Questões de Concurso

A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar;

Mesmo manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos;

O diplomado não poderá exercer o mandato, em toda a sua plenitude, enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma;

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral julgar, em grau de recurso ordinário, a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de 120 (cento e vinte) dias de decisão irrecorrível de mérito dos Tribunais Regionais Eleitorais.

As doações de recursos financeiros somente podem ser efetuadas em conta específica por meio de cheques cruzados e nominais.

É vedado a candidato o recebimento de doação em dinheiro procedente de quaisquer cooperativas.

As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias são feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

Tratando-se de coligação, os partidos que a compõem deverão fixar valor máximo único de gastos com as campanhas de seus candidatos, observados os limites legais.

Candidatos são obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O Presidente do Tribunal, ao determinar a remessa dos autos do agravo de instrumento ao Tribunal Superior, não poderá ordenar a extração e juntada de peças nao indicadas pelas partes.

Denegado o recurso especial interposto contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 dias, agravo de instru­mento para o Tribunal Superior Eleitoral.

O Presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento interposto fora do prazo legal.

Cabera agravo de instrumento contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que denegar recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos em lei.

Se o agravo de instrumento nao for conhecido, por­que interposto fora do prazo legal, o Tribunal Supe­rior impora multa ao recorrente.

ordinário e recurso extraordinário, respectivamente.

extraordinário e recurso ordinário, respectivamente.

ordinário.

extraordinário.

especial.

Juiz Eleitoral.

Tribunal Regional Eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral.

Ministério Público Eleitoral.

Corregedor-Geral Eleitoral.