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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Eleitoral
Assinale a opção correta acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha.
A respeito do recurso de agravo de instrumento, e INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e que denegarem habeas corpus, caberá recurso
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
Os recursos das decisões das Juntas Eleitorais serão interpostos por petição devidamente fundamentada dirigida ao
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
Dos atos, resoluções ou despachos dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais