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Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e que denegarem habeas corpus, caberá recurso
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
Os recursos das decisões das Juntas Eleitorais serão interpostos por petição devidamente fundamentada dirigida ao
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
Dos atos, resoluções ou despachos dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Eleitoral
No que se refere aos recursos eleitorais, sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo, contado da publicação do ato, resolução ou despacho, de
Concurso:
TRE-SE
Disciplina:
Direito Eleitoral
Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que
